Adequar o estatuto pra atender cláusulas obrigatórias do art. 4º (passo 2 de 6)
Estatuto precisa conter cláusulas específicas: princípios de legalidade, conselho fiscal, dissolução em favor de outra OSCIP, possibilidade de remuneração de dirigentes a valor de mercado, prestação de contas pública.
O art. 4º da Lei 9.790 lista cláusulas obrigatórias detalhadas. Se o estatuto atual não contém todas, é preciso reforma estatutária via assembleia geral extraordinária + averbação RCPJ.
Cláusulas mais críticas: (1) destinação do patrimônio em caso de extinção pra outra OSCIP ou OSC qualificada; (2) Conselho Fiscal ou equivalente; (3) prestação de contas pública (demonstrativos financeiros publicáveis); (4) proibição de distribuição de dividendos; (5) possibilidade de remunerar dirigentes conforme mercado.
Estatuto modelo OSCIP
Baseado em ABCRED. Adapte com os dados da sua organização antes de usar.
Abrir modelo na fonte oficial →Passo a passo
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Compare estatuto atual com art. 4º
Use checklist do MJ ou ABCRED. Identifique cláusulas faltantes.
- 2
Use modelo ABCRED como base
Estatuto modelo OSCIP da ABCRED cobre todas as cláusulas obrigatórias. Adapte com nome e finalidade.
- 3
Revise com advogado especialista
Recomendado, evita reapresentações ao MJ. Custo R$ 2.000 a R$ 5.000.
Fontes oficiais
- Estatuto modelo OSCIP da ABCRED (ABCRED)
Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.