Como qualificar sua OSC como OSCIP
Trilha gratuita em 6 etapas pra pleitear o selo OSCIP no Ministério da Justiça e desbloquear Termos de Parceria com governo. Pré-requisito: OSC já constituída há 3+ anos.
Tempo mínimo da OSC: 3 anos.
A Lei 9.790/1999 exige que a OSC esteja em funcionamento regular há no mínimo 3 anos. O prazo conta da averbação do estatuto no RCPJ (não da data da assembleia constitutiva). Confira no cartório a data exata antes de começar a trilha.
Editais que essa estrutura habilita
As 6 etapas
Elegibilidade
OSC precisa existir há no mínimo 3 anos (averbação no RCPJ) e ter finalidade compatível com o art. 3º da Lei 9.790/1999. Algumas categorias são vedadas.
Adequação do estatuto
Estatuto precisa conter cláusulas específicas: princípios de legalidade, conselho fiscal, dissolução em favor de outra OSCIP, possibilidade de remuneração de dirigentes a valor de mercado, prestação de contas pública.
Reforma estatutária e averbação
Se o estatuto precisa de ajustes, convoca assembleia geral extraordinária, aprova a reforma, e averba o estatuto consolidado no cartório RCPJ.
Documentação ao MJ
Estatuto consolidado, ata da diretoria atual, demonstrações financeiras dos últimos 3 anos, declaração de funcionamento regular e ata de constituição. Tudo em PDF com OCR.
Submissão ao MJ
Submissão 100% eletrônica pelo SEI do Ministério da Justiça. Sem taxa federal. Análise legal de 30 dias, prática 60 a 180 dias.
Acompanhamento e obrigações anuais
MJ tem 30 dias legais (prática 60 a 180 dias) pra deferir ou indeferir. Publicação no DOU = OSCIP ativa. Obrigações anuais permanentes: relatório de atividades + prestação de contas pública.
Pronto pra começar?
A primeira etapa é gratuita e não precisa de cadastro nem cartão.
Começar pela etapa 1 →Aviso legal. Esta trilha é educativa e referencia modelos publicados por órgãos oficiais e fontes confiáveis. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão por profissional do setor antes do registro definitivo da organização.
E depois que a organização estiver de pé?
Com CNPJ ativo e certidões em dia, sua organização já pode pleitear editais. O Capitaai tem feed atualizado, verificador de CAUC em 5 segundos, matching automático por CNAE, e assistente IA pra escrever projetos com base em editais aprovados.