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Qualificação OSCIP · Etapa 1 de 6

Verificar se a OSC pode pleitear qualificação OSCIP (passo 1 de 6)

OSC precisa existir há no mínimo 3 anos (averbação no RCPJ) e ter finalidade compatível com o art. 3º da Lei 9.790/1999. Algumas categorias são vedadas.

Custo estimado
Gratuito
Prazo estimado
1 a 2 semanas

OSCIP é qualificação ADICIONAL a uma OSC já existente, não substituto. O Ministério da Justiça analisa elegibilidade pelo art. 3º (finalidades aceitas) e art. 2º (vedações).

Vedações: sociedades comerciais, sindicatos, igrejas, partidos políticos, escolas privadas com mensalidade, hospitais privados não-filantrópicos, cooperativas, mutualismos, serviços sociais autônomos.

Tempo mínimo: 3 anos contados da AVERBAÇÃO do estatuto no RCPJ, não da data da assembleia constitutiva.

Passo a passo

  1. 1

    Confirme tempo mínimo de existência

    3 anos contados da averbação RCPJ. Verifique a data exata no cartório.

  2. 2

    Confirme finalidade aceita (art. 3º)

    Assistência social, educação, saúde, cultura, ambiente, voluntariado, desenvolvimento econômico-social, direitos humanos, pesquisa, tecnologia em interesse público.

  3. 3

    Confirme ausência de vedações (art. 2º)

    Não pode ser sindicato, igreja, partido, escola privada paga, hospital privado, cooperativa, mutualismo.

Fontes oficiais

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Adequação do estatuto

Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.