Como escolher a finalidade da fundação dentro do rol fechado do art. 62 (passo 1 de 8)
Define a finalidade dentro do rol fechado do art. 62 do Código Civil: assistência social, educação, saúde, cultura, segurança alimentar, ambiente, pesquisa, direitos humanos, religião, segurança pública ou moradia popular.
Diferente de associação, fundação só pode ter finalidade dentro de um rol fechado do art. 62 do Código Civil. Sair desse rol inviabiliza a aprovação pelo Ministério Público. Quanto mais específica e documentada, maior a credibilidade em editais grandes (CEBAS-Saúde, FNDE, Lei Rouanet).
A finalidade vai pra escritura pública de instituição e pro estatuto. Mudar depois exige aprovação do MP e averbação no RCPJ.
Passo a passo
- 1
Escolha 1 ou 2 finalidades do rol
Assistência, educação, saúde, cultura, ambiente, pesquisa científica, direitos humanos, segurança alimentar, religião, segurança pública ou moradia popular. Foco aumenta credibilidade.
- 2
Documente o impacto pretendido
Plano de aplicação dos recursos, público beneficiário estimado, indicadores de resultado. Documento usado tanto pelo MP quanto por editais futuros.
Fontes oficiais
- Código Civil, arts. 62 a 69 (Presidência da República)
Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.