Como constituir o Conselho Curador e cumprir obrigações anuais ao MP (passo 7 de 8)
Conselho Curador é obrigatório e governa a fundação conforme vontade do instituidor. Relatório anual ao MP até 28 de fevereiro do ano seguinte.
Conselho Curador tem 3 ou mais membros conforme o estatuto. Atribuições típicas: aprovar orçamento, contas, relatórios, monitorar finalidade. Mandato definido no estatuto.
Obrigação permanente: relatório anual ao MP estadual até 28 de fevereiro do ano seguinte. Contém relatório de atividades, demonstração contábil, parecer do Conselho Curador. Faltar com a obrigação pode levar a intervenção do MP.
Passo a passo
- 1
Convoque a primeira reunião do Conselho
Membros eleitos conforme estatuto. Ata da reunião comprovando posse.
- 2
Aprove plano de aplicação inicial
Plano de uso do patrimônio nos primeiros 12 meses. Documento exigido em editais.
- 3
Calendário anual de relatório ao MP
Até 28 de fevereiro do ano seguinte. Marque agora no calendário institucional pra não esquecer.
Fontes oficiais
- Código Civil, art. 66 (fiscalização MP) (Presidência da República)
Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.