Pesquisar a lei do estado ou município que regula Utilidade Pública (passo 2 de 5)
Cada estado e município tem lei própria. Pesquise no portal da Câmara/Assembleia. SP e SC têm modelos públicos atualizados.
Não existe padrão nacional. Cada legislativo regula o tema. Em SP, Município opera pela Lei 18.067/2024. Em SC, Estadual opera pela Lei 18.269/2021. Verifique a sua antes de planejar documentação.
O portal da Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa publica orientações. Consultoria Legislativa interna costuma responder dúvidas.
Passo a passo
- 1
Identifique a lei vigente
Site da Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa. Procure por 'utilidade pública' + ano.
- 2
Anote requisitos específicos
Tempo mínimo de existência, finalidade aceita, vedação à remuneração de diretoria, balanço, etc.
- 3
Confirme benefícios concedidos
Dedução ICMS, prioridade em editais, redução de taxas cartorárias. Cada lei concede diferente.
Fontes oficiais
- Prefeitura SP: Declaração de Utilidade Pública Municipal (Prefeitura de São Paulo)
- ALESC: utilidade pública estadual SC (Assembleia Legislativa SC)
Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.