CapitaaiEntrar →
Utilidade Pública · Etapa 3 de 5

Adequar o estatuto às cláusulas exigidas pela lei (passo 3 de 5)

Cláusulas típicas: gratuidade da diretoria, finalidade pública, vedação de participação político-partidária, reversão do patrimônio em caso de extinção.

Custo estimado
R$ 200 a R$ 500 (cartório, com possibilidade de isenção)
Prazo estimado
2 a 4 semanas

Cada lei exige cláusulas próprias, mas o padrão se repete. Diretoria sem remuneração. Finalidade compatível com interesse público. Vedação a campanhas político-partidárias. Em alguns estados, reversão do patrimônio pra outra OSC ou ao Estado em caso de extinção.

Se o estatuto atual não atende, faz reforma estatutária via assembleia + averbação RCPJ (mesmo rito de OSCIP).

Passo a passo

  1. 1

    Compare estatuto com lei específica

    Checklist das cláusulas exigidas. Identifique gaps.

  2. 2

    Convoque assembleia se necessário

    Edital de convocação, ata da reforma, aprovação por quórum estatutário.

  3. 3

    Averbe a reforma no cartório

    RCPJ averba o estatuto consolidado. Aí passa a valer juridicamente.

Fontes oficiais

← Etapa anterior
Lei específica do estado/município
Próxima etapa →
Articulação parlamentar e protocolo

Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.