Como obter Utilidade Pública Estadual ou Municipal
Trilha gratuita em 5 etapas pra pleitear título de Utilidade Pública na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. Habilita dedução de doações no ICMS em alguns estados e prioridade em editais locais.
Federal foi extinta em 2015.
A Lei 13.204/2015 extinguiu o Título de Utilidade Pública Federal e universalizou os benefícios. Hoje só existem os títulos Estadual (via Assembleia Legislativa) e Municipal (via Câmara de Vereadores). Cada um tem lei própria, e a maior barreira é articulação política: precisa de um vereador ou deputado disposto a protocolar o projeto de lei.
Editais que essa estrutura habilita
As 5 etapas
Nível e jurisdição
Utilidade Pública Federal foi extinta pela Lei 13.204/2015. Restam Estadual (via Assembleia Legislativa) e Municipal (via Câmara de Vereadores). Comece pelo municipal se OSC opera local.
Lei específica do estado/município
Cada estado e município tem lei própria. Pesquise no portal da Câmara/Assembleia. SP e SC têm modelos públicos atualizados.
Adequar estatuto
Cláusulas típicas: gratuidade da diretoria, finalidade pública, vedação de participação político-partidária, reversão do patrimônio em caso de extinção.
Articulação parlamentar e protocolo
Utilidade Pública é concedida por lei. A OSC precisa de vereador (municipal) ou deputado estadual disposto a protocolar o projeto. Sem patrocínio parlamentar, processo não anda.
Tramitação e aprovação
Tramita em comissões temáticas (Educação, Saúde, Assistência), vota em plenário, sanção do prefeito/governador, publicação no Diário Oficial. Total 3 a 18 meses.
Pronto pra começar?
A primeira etapa é gratuita e não precisa de cadastro nem cartão.
Começar pela etapa 1 →Aviso legal. Esta trilha é educativa e referencia modelos publicados por órgãos oficiais e fontes confiáveis. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão por profissional do setor antes do registro definitivo da organização.
E depois que a organização estiver de pé?
Com CNPJ ativo e certidões em dia, sua organização já pode pleitear editais. O Capitaai tem feed atualizado, verificador de CAUC em 5 segundos, matching automático por CNAE, e assistente IA pra escrever projetos com base em editais aprovados.