Submeter propostas no Transferegov.br e prestar contas em até 60 dias (passo 8 de 8)
Submissão via Transferegov.br dentro do prazo do edital. Prestação de contas obrigatória em até 60 dias após término do convênio. Sem prestação, prefeitura cai em irregularidade.
Prazo máximo legal de prestação de contas é 60 dias após término do convênio (até 90 dias em alguns estados). Análise pelo concedente pode levar 1 ano (prorrogável por igual período).
Se irregular, concedente notifica e prefeitura tem 30 dias pra corrigir. Sem correção, vai pra tomada de contas. Manter prestação em dia evita CAUC sujo.
Passo a passo
- 1
Submeta proposta pelo Transferegov.br
Use a comissão pra preparar com qualidade. Anexe documentos do diagnóstico fiscal.
- 2
Acompanhe execução com cronograma
Convênio tem cronograma físico-financeiro. Comissão monitora execução.
- 3
Prestação de contas em 60 dias
Relatório de execução, demonstrativo financeiro, comprovantes. Sem prestação = CAUC sujo automático.
Fontes oficiais
- Lei Paulo Gustavo: perguntas frequentes (Ministério da Cultura)
Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.