Como escrever o estatuto social de uma OSC: cláusulas obrigatórias do MROSC (passo 3 de 8)
Redige o estatuto com as cláusulas obrigatórias da Lei 13.019/14 (MROSC). É o documento principal. Sem estatuto correto, OSC não capta de edital federal.
O estatuto é a constituição da OSC. Define finalidade, governança, regras de adesão, hipóteses de extinção, destino do patrimônio em caso de dissolução, e cláusulas específicas exigidas por leis setoriais.
Pra captar via Lei 13.019/14 (MROSC), o estatuto precisa conter cláusulas obrigatórias. Vedação à distribuição de lucros entre dirigentes ou associados. Transferência do patrimônio remanescente a outra OSC com finalidade similar em caso de dissolução. Gratuidade da função de dirigente (ou previsão de remuneração com lastro em valores de mercado se for paga).
Algumas qualificações empilhadas (OSCIP, CEBAS) exigem cláusulas adicionais. Vale incluir essas cláusulas desde o estatuto inicial pra evitar reforma estatutária depois (que custa nova ata + nova averbação no cartório).
Estatuto social modelo (associação civil sem fins lucrativos)
Baseado em AGU/CGU (governo federal), 2024. Adapte com os dados da sua organização antes de usar.
Abrir modelo na fonte oficial →Passo a passo
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Baixe o template oficial da AGU/CGU
A Advocacia-Geral da União publica modelos oficiais alinhados com a Lei 13.019/14 (MROSC). Esses modelos são de uso público e cumprem os requisitos legais. Adapte com os dados da sua OSC: nome, sede, área de atuação, nomes dos fundadores.
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Inclua todas as cláusulas exigidas pelo MROSC
Vedação à distribuição de resultados (art. 33). Destinação do patrimônio em caso de dissolução. Mecanismo de prestação de contas. Regras de eleição da diretoria. Sem essas cláusulas, OSC não passa em análise de habilitação de edital federal.
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Considere cláusulas extras para qualificações futuras
Se planeja qualificar como OSCIP, CEBAS ou Utilidade Pública depois, inclua agora as cláusulas exigidas. Reforma estatutária custa nova ata + nova averbação no cartório RCPJ.
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Revise com profissional do terceiro setor
Recomendamos fortemente revisão por advogado ou contador especializado antes de levar ao cartório. Erro no estatuto inviabiliza captação por anos. Em capitais, escritórios pro bono atendem OSCs nascentes (vale procurar).
Fontes oficiais
- Lei 13.019/2014 (MROSC), arts. 33 e 34 (requisitos) (Presidência da República)
- Código Civil, arts. 54 a 61 (estatuto de associação) (Presidência da República)
- Modelos AGU/CGU para parcerias da Lei 13.019/2014 (AGU / CGU)
Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.