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ICT Privada · Etapa 1 de 8

Verificar se sua organização é elegível pra ser ICT Privada (passo 1 de 8)

ICT Privada precisa ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação, fundação ou similar) com missão de P&D no estatuto.

Custo estimado
Gratuito
Prazo estimado
2 a 4 semanas (análise interna)

A Lei 10.973/2004 (art. 2º, V) define ICT como pessoa jurídica que inclua em sua missão institucional pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. ICT privada é a versão privada sem fins lucrativos.

Não existe registro formal automático: a qualificação decorre do cumprimento dos requisitos legais. Pra captar recursos de Embrapii, FINEP Tecnova ou BNDES Funtec, é preciso credenciamento setorial específico (não basta autodeclaração).

Passo a passo

  1. 1

    Confirme a forma jurídica

    Associação, fundação ou outra PJ sem fins lucrativos. Empresas com fins lucrativos não são ICT (mas usam a Lei do Bem).

  2. 2

    Verifique a finalidade no estatuto

    P&D, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação devem estar explicitamente no objeto social.

  3. 3

    Mapeie atividade de P&D existente

    Projetos em andamento, equipe técnica, infraestrutura. Sem atividade real, credenciamento é negado.

Fontes oficiais

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Adequação estatutária

Conteúdo educativo. Não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada. Recomendamos revisão profissional antes do registro definitivo.