ONG paga imposto? O que é isento e o que não é

A chegada de uma notificação da Receita Federal no escritório da sua organização faz o coração de qualquer gestor acelerar na hora. Perguntar se ong paga imposto gera dúvidas reais na rotina de quem administra projetos sociais. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos não pagam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, pelo Art. 150, VI, c da Constituição Federal, desde que atendam aos requisitos da lei. As demais associações sem fins lucrativos podem ter isenção só de IRPJ e CSLL, pelo art. 15 da Lei 9.532/1997. O segredo para manter as contas em dia reside em entender exatamente quais obrigações acessórias continuam exigidas pelo fisco.

Fique atento.

O que a legislação diz sobre a tributação das organizações

A gestão de uma instituição social exige atenção rigorosa às normas fiscais vigentes para garantir a sustentabilidade financeira do projeto. O Art. 150, VI, c da Constituição Federal veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de entidades voltadas para a educação e assistência social. Essa proteção jurídica assegura que os recursos obtidos sejam revertidos integralmente para a finalidade estatutária da organização sem fins lucrativos.

Cumprir a lei evita surpresas indesejadas.

Para usufruir do benefício tributário, o gestor precisa seguir o Art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). A norma exige que a instituição não distribua lucros ou dividendos, aplique todo o capital no território nacional e mantenha uma contabilidade transparente. Descumprir qualquer uma dessas exigências pode levar à suspensão do benefício.

A burocracia exige método e controle.

No âmbito federal, o Art. 15 da Lei 9.532/1997 estabelece as regras de isenção específicas para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Associações civis e entidades culturais precisam manter a documentação em dia para comprovar que prestam os serviços declarados em seu estatuto social. Organizações que buscam ampliar o impacto de suas ações encontram suporte em nossa plataforma, onde o Capitaai monitora 393 editais ativos e indexa 1060 projetos aprovados pra referência cruzada de captadores. Para planejar sua estratégia e encontrar oportunidades alinhadas ao seu perfil, consulte editais abertos hoje e impulsione a captação de recursos da sua instituição.

Requisitos obrigatórios para manter a imunidade e isenção

O Art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) define as travas que a sua diretoria precisa respeitar todos os dias para não perder o benefício fiscal. A regra exige que a organização jamais distribua qualquer parcela do seu patrimônio entre dirigentes, conselheiros ou associados.

Cada centavo conta.

Cada centavo que entra na conta deve retornar para a atividade-fim. Aplicar integralmente os recursos no país para a manutenção dos objetivos institucionais é a chave para o fisco reconhecer a seriedade do seu trabalho diário.

Manter a escrituração rigorosa de receitas e despesas em livros próprios é a base de tudo. Sem isso, qualquer fiscalização pode suspender o seu direito à imunidade.

Veja na tabela abaixo os critérios legais e onde consultar oportunidades:

Cumprir essas exigências protege o caixa e garante tranquilidade jurídica para a captação de recursos.

Certificações federais e contribuições para a seguridade social

As organizações sem fins lucrativos enfrentam desafios diários para manter o caixa equilibrado. O Art. 1º da Lei Complementar 187/2021 regula as condições para que entidades beneficentes obtenham o CEBAS e fiquem dispensadas das contribuições para a seguridade social.

Essa certificação federal alivia o orçamento da instituição. A manutenção do benefício exige rotinas rigorosas e trabalho constante.