Termo de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação: Lei 13.019

Termo de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação são três instrumentos legais criados pela Lei nº 13.019/2014 (Lei de Modernização das Relações entre Estado e Sociedade Civil) para transferir recursos públicos a organizações do terceiro setor. Se você trabalha com captação, precisa saber a diferença, cada um abre portas diferentes.

O que é exatamente um Termo de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação

Antes de 2014, o Estado apenas contratava serviços de ONGs via convênio, era relação comercial pura. A Lei nº 13.019/2014 criou três caminhos novos para financiar o terceiro setor de forma mais clara e alinhada com o que o governo chamava de "modernização".

Termo de Fomento é quando o Estado quer apoiar uma ideia sua que já existe. Você tem o projeto, apresenta para uma secretaria ou agência, e o governo libera recurso pra você executar. A iniciativa vem de você, não de um edital do governo. É como dizer: "governo, eu tenho algo que funciona, quer financiar pra escalar?"

Histórico importa muito aqui. Se você nunca executou nada parecido antes, secretaria desconfia. Se já rodou projeto similar com recursos próprios ou de outra fonte, aí você tem argumento. A lei permite que o Estado financie iniciativa sua sem passar por concorrência pública.

Termo de Colaboração é quase o oposto: o Estado tem um problema e convida você a resolver junto. Vem de um edital público, há competição, há critérios claros. O governo define o que quer, você concorre mostrando como faria melhor. É a forma mais democrática dos três porque qualquer ONG elegível pode participar.

Em Colaboração, o Estado publica exatamente o que espera: número de beneficiários, tipo de resultado, prazo, quanto oferece. Você lê, monta proposta, envia. Comissão técnica avalia todas as propostas e escolhe a melhor (ou as melhores, se houver orçamento).

Acordo de Cooperação é coisa diferente: sem dinheiro envolvido obrigatoriamente. É quando Estado e ONG decidem trabalhar juntas por interesse mútuo, você cede espaço, conhecimento, infraestrutura e o governo cede visibilidade, certificação, dados ou acesso a públicos. Pode ter contrapartida financeira, mas não é requisito.

Parece detalhe. Não é.

Termo de Fomento na prática

Você já tem um projeto rodando de forma modesta. Precisa escalar. Vai numa secretaria estadual, municipal ou federal e oferece a execução com recursos deles. Exemplo real: ONG que trabalha com alfabetização de adultos vai na Secretaria de Educação e diz "posso alfabetizar 500 pessoas em seis meses se vocês financiarem a bolsa de monitores, materiais e transporte".

Se a secretaria topou, sai um Termo de Fomento. Você não fez processo seletivo, não competiu com outras ONGs. Você foi procurado ou se ofereceu e conversou direto.

Risco menor do que parecer. Como a ideia é sua e você já prova eficiência (mesmo que em pequena escala), a aprovação é mais rápida, dias ou semanas, não meses. Mas exige rede política. Você precisa conhecer quem toma decisão no órgão, ser recomendado por alguém dentro ou ter credibilidade que chame atenção de gestor público.

Termo de Colaboração na prática

Aqui entra edital. O Estado abre chamada pública: "queremos ONGs que entreguem este resultado específico com orçamento de até tanto". Você concorre, ganha ou perde. Capitaai monitora 225 editais ativos hoje, a maioria sai por Termo de Colaboração. Por quê? Porque é transparente, auditável, defensável politicamente.

Governo publica edital em plataforma (tipo MROSC em São Paulo, plataforma estadual em outro lugar), sociedade inteira vê, pode fiscalizar. Se houver reclamação de parcialidade, tá gravado em formulário público. Difícil esconder favoritismo.

Tempo maior aqui, entre publicação e início de execução passam 4 a 6 meses. Exigências maiores: você precisa de documentação correta, cadastro em sistemas, capacidade técnica comprovada. Mas legitimidade blindada. Quando você ganha, ninguém questiona porque processo foi aberto, transparente, competitivo.

Acordo de Cooperação na prática

Você tem um centro cultural comunitário em bairro de periferia. Prefeitura quer usar seu espaço pra rodas de conversa sobre direitos reproductivos e quer que você ajude a convocar público. Vocês assinam um acordo: prefeitura manda agentes especializados, você cede sala, energia, acessibilidade; vocês juntos definem frequência, público-alvo, avaliação.

Ninguém bota dinheiro na conta de terceiros, mas a parceria funciona. Registra tudo em documento, executa, pronto. Menos burocrático que os outros dois. Você não precisa de MROSC, não precisa de edital, não precisa de aprovação de comissão técnica formal.

Mais frágil legalmente se algo der errado. Se prefeitura mudar de gestão e novo prefeito cancela, você não tem recurso. Mas se funcionar, abre porta pro próximo passo: quando programa virar política pública, sai edital de Colaboração financiando o que vocês já provaram funcionar.

Como funciona na prática

O fluxo muda conforme o instrumento. Deixa eu detalhar cada um com as pegadinhas que ninguém conta.

Fluxo do Termo de Fomento

1. Você identifica que tem capacidade de executar algo que o Estado quer/precisa (geralmente você já rodou em pequena escala)
2. Sonda o órgão (ofício inicial, reunião exploratória, contato informal via rede), sem edital envolvido ainda
3. Apresenta proposta técnica detalhada e orçamentária justificada (documentação menor que edital, mas clara)
4. Órgão aprova ou nega internamente (geralmente em comissão reduzida, não pública)
5. Se aprovado, negocia o termo e assina (tem espaço pra ajustes de prazo, valor, escopo)
6. Abre conta bancária específica, executa segundo cronograma, presta contas quadrimestral ou semestral

Fluxo do Termo de Colaboração

1. Estado publica edital com objetivo claro, prazo de inscrição, critérios de seleção e valor disponível
2. Você se inscreve na plataforma indicada (cada estado tem sua, alguns usam MROSC, outros SAGRES, outros Portal da Transparência federal)
3. Comissão técnica (geralmente 3-5 pessoas de órgãos diferentes) avalia suas respostas, documentação, capacidade técnica e financeira
4. Resultado publicado (aprovado, habilitado, não-habilitado com motivo)
5. Se aprovado, assina termo e executa sob acompanhamento do órgão (reuniões mensais, envio de relatórios parciais)
6. Presta contas periodicamente durante (cada 3 ou 6 meses conforme edital) e ao final com auditoria

Fluxo do Acordo de Cooperação

1. Você ou o Estado propõem a cooperação (pode nascer de conversa informal, reunião de gestores, mapeamento de necessidades)
2. Definem escopo claro (o que cada lado contribui: você cede o quê? Estado oferece o quê?)
3. Assinam documento acordado em partes (menos formal que Termo, mas registrado em cartório se envolver bens)
4. Executam informalmente, menos relatórios que nos outros dois, mais flexibilidade de ajuste
5. Cumprem prazos e obrigações conforme escrito (pode haver avaliação conjunta, mas menos rigorosa)

Quem se beneficia (e quem não)

Nem toda ONG consegue captar por cada um desses caminhos. Depende de tamanho, histórico, tipo de trabalho e geografia.

Olha o padrão: quanto mais formal o instrumento, mais exigência burocrática aumenta. Quanto menos burocracia, menos dinheiro entra, mas mais rápido sai do papel.

Tem um padrão que ninguém fala: Termo de Fomento favorece ONG que já tem estrutura. Termo de Colaboração é mais democrático porque edital aberto iguala as chances. Acordo de Cooperação é pra ONG que tem ativo (espaço, conhecimento) mas sem caixa.

Erros e mitos comuns sobre Termo de Fomento, Colaboração e Acordo

1. "Termo de Fomento é mais fácil que edital", É mais rápido se você tem conexão sólida com o governo. Sem ela, é mais difícil porque você precisa provar histórico ao órgão individualmente, sem fila de competição transparente. Edital é objetivo; fomento é relacional. Se você não conhece ninguém lá dentro, edital é seu caminho.
2. "Acordo de Cooperação é grátis, logo não vale a pena", Errado. Acordo sem dinheiro direto pode virar portfolio profissional fortíssimo, captura de dados de impacto, acesso a novos públicos, credibilidade institucional, endosso governamental. Às vezes vale mais que R$ 50 mil porque abre porta pro edital de Colaboração financiado depois.
3. "Se ganho um edital de Colaboração, consigo renovar automático", Mentira. Cada ciclo é novo edital. Você ganha uma vez, executa bem, entrega resultado, mas se o governo não abre novo edital naquele programa no ano seguinte, você perde o financiamento. Editais fecham, mudam de foco, desaparecem quando gestor muda.
4. "Preciso ser OSCIP pra captar por Lei 13.019", Falso. Qualquer ONG formalizada como associação ou fundação pode captar. OSCIP ajuda (mais segurança jurídica, isenta imposto), mas não é obrigatório. Muitas ONGs pequenas que ganham edital não são OSCIP.
5. "Termo de Fomento é a mesma coisa que Termo de Convênio antigo", Não. Convênio (anterior a 2014) era transferência simples com pouca fiscalização e critério político opaco. Fomento é mais rigoroso: você presta contas detalhadas, tem supervisão técnica do órgão, pode ser auditado formalmente, há sanções se descumprir.
6. "Se não ganho o edital, foi por preconceito ou erro da comissão", Às vezes sim, há casos de parcialidade, mas 80% das vezes é critério mal lido ou documentação incompleta. Comissão tem checklist: você não marca todos os itens, não cumpre pré-requisito, sai fora. Sem apelação porque está escrito no edital.
7. "Acordo de Cooperação é só pra quando não temos dinheiro", Falso novamente. Acordo é estratégia de longo prazo quando você quer construir relação com órgão público antes de pedir recursos. Tipo namorado antes de casamento, você prova que funciona juntos, depois formaliza com grana.
8. "Lei 13.019 funciona em todo lugar do Brasil igual", Diferente. Cada estado, cada município, cada agência federal interpreta e aplica diferente. Rio Grande do Sul tem rigor processual que São Paulo não tem. Ceará tem edital que Paraná não abre porque prioridade é outra. Ministério da Saúde financia diferente do Ministério da Cultura.

Como aplicar isso na sua captação

Agora que você entende a diferença, como decidir qual caminho tomar na prática?

Se você já executa há 5+ anos em algo que o governo quer financiar: Sonde o órgão. Fomento é mais rápido e exige menos competição. Invista tempo em relacionamento com secretário, diretor, coordenador do programa. Uma reunião bem feita vale mais que 100 editais perdidos.

Como sondar? Ofício formal apresentando organização e capacidade, seguido de reunião presencial. Leve relatório de impacto, fotos de trabalho anterior, depoimentos de beneficiários. Deixe claro: "temos experiência nisso, conseguimos escalar se financiarem".

Se você é ONG nova ou muda de tipo de trabalho: Começa por Colaboração (edital público). Sem histórico anterior, edital é sua salvação, critério objetivo, sem favoritismo aparente, e você entra numa fila democrática. Perde o edital? Aprende por quê através do feedback formal que comissão deve oferecer.

Se você quer construir relação de longo prazo com órgão público sem pressa de grana: Acordo de Cooperação primeiro. Cede espaço, oferece consultoria, faz projeto-piloto grátis. Quando conseguir comprovar que funciona (em 6-12 meses), pede para secretaria publicar edital de Colaboração financiando a expansão do que vocês já provaram.

A sequência que vemos funcionar em projetos aprovados: Acordo → Colaboração → Fomento. Não ao contrário. Construir credibilidade primeiro, grana depois.

Acessar os 225 editais ativos monitorados hoje e filtrar por tipo de instrumento (Fomento, Colaboração, Acordo) ajuda a planejar sua estratégia de forma cirúrgica. Vê quais programas seu perfil encaixa melhor, qual que tem histórico de renovação anual, qual que está abrindo primeira vez este ano.

Confere os editais abertos pro seu perfil agora →

Não é coincidência que as ONGs que ganham edital são as mesmas que entendem essa diferença estrutural. Porque sabem exatamente onde bater a porta e com que proposta. Sabem qual instrumento tem menos friç para seu estágio. Você agora também sabe.