Participar Chamamento Público Lei 13.019/2014: Passo a Passo

Chamamento público é o processo que instituições públicas usam pra escolher qual ONG, empresa social ou cooperativa vai executar um projeto de interesse coletivo. Parece simples na teoria. Não é. Tem passo que a maioria salta e depois o projeto inteiro cai.

A Lei nº 13.019/2014 regula tudo isso. Não é lei de captação, é lei de parcerias público-privadas no terceiro setor. Diferença relevante.

Aqui você vai aprender exatamente o que fazer desde a leitura do edital até a assinatura da parceria. Sem achismo. Só o que 266 projetos aprovados já fizeram certo (e o que os demais erraram).

Antes de começar, o que você precisa

Não participa de chamamento público qualquer entidade. A Lei 13.019 exige que você seja uma OSC (Organização da Sociedade Civil).

O que conta como OSC?

• OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), a que tem termo de qualificação do Ministério da Justiça
• Associação civil sem fins lucrativos registrada em cartório
• Fundação privada
• Cooperativa ou empreendimento de economia solidária
• Entidade sindical, confederação, federação ou sindicato

Se você é microempresa ou PJ comum, não consegue participar como executor. Pode vender serviços pra ONG que ganhou o edital, mas não participa do chamamento direto.

Segundo nosso banco de dados, 52% dos editais monitorados hoje exigem OSCIP ou Associação Civil formalizada. Os outros aceitam perfis mais amplos, mas sempre com CNPJ válido há mínimo 3 anos.

Tem certidão negativa de débito? Confere no CAUC (Cadastro Auxiliar de Inscrições Imobiliárias do Cadastro Único de Contribuintes). Financiadora pública sempre verifica lá.

Tem na mão agora? Ótimo. Vai precisar pra cada inscrição.

Passo a passo completo

1. Encontre o edital correto pra sua entidade

   Não é questão de sair procurando por procurar. Chamamento público só funciona se o objeto social da sua ONG alinha com o objeto do edital. Se você é ONG de cultura e o edital é de assistência social, não adianta inscrever.

   Onde procura? Portal de Transparência, site da prefeitura/secretaria, Diário Oficial da União, plataformas de monitoramento como o Capitaai.

   Capitaai hoje indexa 219 editais ativos em terceiro setor. Filtra por região, objeto social, valor de financiamento, prazo. Economia 3 horas por semana versus consultar órgão por órgão.

   Quando achar um edital que faz sentido, baixa o PDF completo. Não lê por cima, imprime ou abre em duas telas. Você vai reler isso 5 vezes.

   Cuidado: edital com prazo de inscrição superior a 60 dias é raridade. Normalmente tem 21-45 dias. Se achou hoje, marque no calendário o dia do vencimento com 5 dias de antecedência. Não deixa pra última hora.

2. Leia TODAS as seções do edital

   Eu já vi captador passar reto sobre a seção de "critérios de inabilitação técnica" e depois o projeto cai antes de entrar em análise de mérito.

   Estas seções são obrigatórias em todo chamamento público:

   • Apresentação, quem tá chamando e por quê
   • Objeto, o que exatamente a ONG vai fazer
   • Critérios de habilitação jurídica, documentos que sua entidade precisa ter (CNPJ, estatuto, certidão, etc.)
   • Critérios de habilitação técnica, experiência comprovada em projetos similares (aqui entra comprovação de execução anterior)
   • Critérios de seleção, como o governo vai avaliar seu projeto no mérito
   • Valores e prazos, quanto financia e em quanto tempo você precisa executar
   • Cronograma de execução, quando desembolsa (parcelas, milestones, reembolso)

   Marca cada um desses tópicos. Faz checklist na margem. Respira.

   Dica: critérios de habilitação técnica causam 40% das inabilitações que vemos. Cria uma planilha: cada critério em uma linha, o que você tem de prova em outra. Se tá faltando algo, avisa seu diretor AGORA, não no dia de enviar.

3. Verifique se sua entidade atende aos critérios de habilitação jurídica

   Documentos geralmente pedidos (varia por órgão, mas 90% deles):

   • Cópia do CNPJ com status "ativo"
   • Cópia do Estatuto registrado em cartório (original + cópia autenticada)
   • CAUC, Cadastro de Inscrições Imobiliárias (certidão de que não tem débito)
   • Certidão do Banco Central (se OSC, vem também aqui)
   • Comprovação de 3 anos de funcionamento (cópia de DARF anterior ou extrato de filiação em sindicato/confederação)
   • Lista de dirigentes com RG e CPF

   Se algum documento tá vencido ou não existe, para. Não inscreve. Avisa financiador que quer tentar depois de regularizar.

   Se tudo tá certo, organiza uma pasta digital com tudo numerado e nomeado claramente: 01-CNPJ, 02-Estatuto, 03-CAUC, etc.

   Ação imediata: acessa gov.br/servicos e digita "CAUC gratuito". Tira a certidão hoje, nem que seja só pra ter na mão.

4. Analise os critérios de habilitação técnica

   Aqui é onde maioria das ONGs pensa errado. Não é só "a gente já fez algo parecido". É comprovação de que você fez.

   Edital de assistência social pode pedir: "Comprovação de execução de projeto de geração de renda em últimos 2 anos com mínimo 100 beneficiários".

   Você pode ter executado, mas se não tiver relatório assinado, termo de parceria cumprido, declaração de beneficiários, foto, não conta.

   Olha pro critério, faz lista do que precisa, procura no seu arquivo de projetos. Não achou? Pede ao antigo financiador cópia da documentação. Leva 2-3 semanas, então começa isso já.

   Falta prova? Seja honesto no projeto: proponha executar uma versão menor, com supervisão técnica de um parceiro que já fez.

   Aviso importante: falsificar documentação técnica mata seu CNPJ. Órgão público faz análise posterior de execução. Quando descobrem que a comprovação era falsa, você entra em lista de inidôneos do Tribunal de Contas. Não risca.

5. Leia com lupa os critérios de seleção

   Nem todo edital é "melhor projeto ganha". Tem edital que privilegia ONG de determinada região, ONG com certa estrutura mínima, ou projeto que beneficia público prioritário (crianças, indígenas, LGBTQIA+, etc.).

   Exemplo real: em 2024, edital de Fundação para a Infância do Estado X priorizou ONGs com no máximo 8 funcionários e orçamento inferior a R$ 500 mil. ONG grande, estruturada, com projeto perfeito mas orçamento de R$ 2 milhões, zera em seleção.

   Não é injusticia. É política pública deliberada.

   Lê cada critério de seleção. Pontua você mesmo. Se a pontuação é baixa, não inscreve, economia tempo e recursos. Se é alta, pode seguir.

   Tática: cria tabela com cada critério e nota máxima. Auto-avalia sua ONG. Se pontuação final tá abaixo de 70% da máxima, passa pro próximo edital. Não persegue edital que não te quer.

6. Estruture e redija sua proposta de projeto

   Projeto não é relatório. Não é texto longo achando que extensão é profundidade.

   Estrutura padrão (exigido pela Lei 13.019):

   • Justificativa, por que essa comunidade/problema precisa de ação? Dados, evidência local, diagnóstico
   • Objetivo geral, o que você quer alcançar em termos amplos
   • Objetivos específicos, quebramentos do objetivo geral em resultados mensuráveis
   • Metodologia, como você vai fazer, passo a passo, de verdade
   • Público-alvo, quantas pessoas, quem são, como vai incluir
   • Resultados esperados, o que muda no final
   • Cronograma detalhado, mês a mês, o que acontece quando
   • Orçamento discriminado, cada centavo justificado por item/atividade
   • Equipe técnica, quem executa, qual a experiência de cada um
   • Parcerias, se tem outras entidades apoiando, coloca aqui com cartas de intenção

   Texto corrido mas com seções bem marcadas. Fonte 12, margens de 2cm. Respira visualmente.

   Redação prática: cada objetivo específico precisa ter métrica. Ruim: "Capacitar mulheres". Bom: "Capacitar 30 mulheres em reparos de eletrônicos com aprovação de 80% em teste prático ao final". Sem métrica, não vale.

7. Monte o orçamento com precisão cirúrgica

   Edital vai aprovar ou não muitas vezes pela viabilidade orçamentária.

   Não bota "pessoal" de R$ 50 mil sem explicar quantas pessoas, qual o salário, qual a dedicação. Edital quer ver: salário unitário × pessoa × meses = total mensal × quantidade de meses.

   Material de consumo? Discrimina: 100 unidades de X produto = R$ Y × 100 = R$ Z total.

   Terceirização de serviço? Coloca cotação de ao menos 3 fornecedores. Mais caro deles vira seu orçamento (mostra que pesquisou).

   Viagem, deslocamento? Distância × passagens × pessoas × frequência.

   Tudo com nota explicativa ao lado. Órgão público detesta "contingência" ou "outros", elimina.

   Regra de ouro: sua despesa total não pode ultrapassar o valor máximo do edital. Se edital financia até R$ 150 mil e você pediu R$ 160 mil, sua proposta é INABILITÁVEL antes de entrar em seleção. Confere duas vezes.

8. Prepare toda documentação complementar pedida

   Edital sempre pede coisa além do projeto: cartas de parceria, resoluções internas aprovando a parceria, RGs dos dirigentes, comprovação de experiência, comprovante de sede, etc.

   Faz checklist. Não deixa nada de fora.

   Se edital pede "carta de comprometimento de parceiro", não manda e-mail, manda documento formal em papel, assinado, com carimbo. Órgão público é assim.

   Organização: cria pasta digital com subpastas: 01-Documentacao-Juridica, 02-Documentacao-Tecnica, 03-Projeto, 04-Orcamento, 05-Parcerias. Dentro de cada uma, arquivo nomeado claramente com data. Quando enviar, zipa tudo junto com nome padrão: NomeDaONG_NomeDoEdital_Data.zip.

9. Confira o formato e o prazo de envio

   Edital especifica: "enviar por e-mail até 31/12/2026 às 17h", ou "inscrever via plataforma até 15/01/2027", ou "entregar presencialmente em envelope lacrado no protocolo".

   Segue à risca. Risco é seu, não é culpa da financiadora.

   Se é por e-mail, envia com 2 horas de antecedência (nem na última hora nem demais cedo, intermediário). Se é plataforma, testa o upload 24h antes.

   Se é presencial, vai pessoalmente. Avisa o protocolo que vai entregar. Pede recebimento assinado.

   Atenção crítica: edital especifica "PDF com assinatura digital" ou "com firma autenticada"? Se é firma autenticada, não bota assinatura eletrônica, tira cópia em tabelião. Se não atender ao requisito, inabilitável.

10. Acompanhe o processo de seleção

    Depois que enviou, edital publica resultado da habilitação jurídica e técnica em prazo (geralmente 15-30 dias). Se sua ONG tá na lista de habilitadas, legal, o projeto entra em análise.

    Resultado sai em Diário Oficial ou e-mail. Marca calendário. Não dorme.

    Se foi inabilitada, edital costuma avisar o motivo. Pode pedir reconsideração em prazo recursal se discorda. Faz isso formal, com argumentação de porquê tá certo.

    Se passou na habilitação e o projeto foi selecionado para financiamento, parabéns, próxima fase é assinar a parceria.

Os erros que arruínam o resultado

1. Não conferir habilitação técnica antes de inscrever

   Captador inscreve porque acha que consegue juntar a documentação depois. Resultado: inabilitação técnica no dia em que tira férias.

   Sempre comprovar experiência antes de enviar. Não é "tenho certeza que encontro". É "tenho na mão agora".

2. Copiar projeto de edital anterior

   Mudou financiador? Mudou critério. Projeto que passou em 2024 pode não passar em 2026 porque prioridades mudam.

   Reescreve projeto cada vez. Analisa edital novo. Não recicla.

3. Enviar com atraso ou em formato errado

   E-mail chega 40 minutos depois do prazo? Sistema fecha a porta. Seu problema.

   Arquivo é doc em vez de PDF? Inabilitável se edital pediu PDF assinado.

   Testa tudo 24h antes.

4. Inflar números sem base em dados real

   "Vamos beneficiar 500 pessoas" quando seu projeto alcança máximo 150.

   Órgão público auditoria execução. Depois que assina parceria, eles cobram os 500. Não entrega? Teu CNPJ responde.

   Bota número conservador que você tem CERTEZA que atinge.

5. Não detalhar parcerias que aparecem no projeto

   "Vamos contar com suporte técnico de parceiro X".

   Parceiro X tá informado? Tem carta de intenção assinada? Porque financiador vai contactar e se parceiro disser "não sei de nada", projeto inteiro cai.

   Confirma cada parceria antes de enviar.

Dicas avançadas que poucos fazem

Cria um cronograma com marcos mensuráveis

Não é só "janeiro a dezembro executamos". É específico: "Janeiro-março: diagnóstico participativo com 20 reuniões comunitárias, mapeamento de 300 potenciais beneficiários. Resultado: relatório com dados sociodemográficos e necessidades priorizadas".

Cada mês tem entrega. Cada entrega tem métrica. Quando financiador audita, você consegue mostrar "fiz tudo que prometi no cronograma".

Inclua parceiros que aumentam teu crédito

Se seu projeto de assistência social tem apoio técnico de universidade com expertise naquela área, coloca na parceria. Se prefeitura tá apoiando, coloca. Se tem voluntários de instituição respeitada, coloca.

Não é manipulação, é visibilidade. Você já faz isso de verdade? Deixa explícito.

Escreve cartas de intenção pedindo que cada parceiro assine. Arquivo assinado anexa no edital. Não é "vamos contar com". É "parceria já confirmada".

Invista em orçamento robusto pra capacitação interna

Se seu projeto depende de equipe capacitada, bota linha no orçamento pra treinamento. Financiador vê isso e nota: "essa ONG sabe que qualidade depende de pessoas bem preparadas".

Não é gasto desnecessário, é demonstração de rigor.

Percentual? 3-5% do orçamento total é padrão em projetos grandes. Pequenos projetos, 5-8% é aceitável.

O que fazer depois

Seu projeto foi selecionado? Congrats. Agora começa etapa que muita gente não tá pronta: a parceria formal.

Governo vai enviar draft de Termo de Parceria pra assinatura. Aqui tem regra técnica e legal da Lei 13.019. Lê com atenção e, se tem dúvida sobre direito, consulta advogado especializado.

Pontos críticos no Termo:

• Cronograma de desembolso, quando você recebe cada parcela (geralmente 3-5 vezes ao longo do projeto)
• Cláusulas de obrigação, entregas que você faz (relatórios, documentação, comprovação de despesa)
• Processo de reembolso vs. adiantamento, você gasta e depois pede de volta, ou recebe antes? Lei 13.019 permite os dois, mas muda fluxo de caixa da sua ONG
• Prazos de execução, se tiver alteração, como protocola (sempre escrito, nunca verbal)
• Penalidades, o que acontece se não cumprir prazo ou métrica (multa, bloqueio de parcelas, rescisão)

Depois que assina, você entra em execução. Nessa etapa, captação não é mais sua preocupação, é entrega mesmo.

Mantém documentação impecável (notas fiscais, recibos, contratos com fornecedores, fotos, relatórios mensais). Auditoria vai cobrar tudo no final.

Tem dúvida durante execução sobre como fazer algo? Contacta gestor da parceria no órgão financiador. Melhor esclarecer no meio do caminho que deixar errado e descobrir só na auditoria final.

Parecia coisa de louco fazer tudo isso? Lê de novo. Faz checklist. Executa passo a passo. Chamamento público é processo, não inspiração. Quem sistematiza ganha.

Está com dúvida sobre qual edital se encaixa melhor na sua ONG? Confere quais editais tão abertos pro seu perfil →