Checklist de documentos para edital

0 de 18 documentos prontos · Associação ou fundação (OSC)

• Comprovante de CNPJ ativo há pelo menos 3 anosExigido por lei · Lei 13.019, art. 33, V, aO ente pode reduzir o prazo se nenhuma organização o atingir.
• Certidão de existência jurídica do cartório, ou estatuto registrado e alteraçõesExigido por lei · Lei 13.019, art. 34, III
• Estatuto com objetivos de relevância pública e socialExigido por lei · Lei 13.019, art. 33, I
• Estatuto prevendo que, se a entidade for dissolvida, o patrimônio vai para outra de mesma naturezaExigido por lei · Lei 13.019, art. 33, III
• Escrituração contábil conforme as Normas Brasileiras de ContabilidadeExigido por lei · Lei 13.019, art. 33, IV
• Ata de eleição da diretoria atualExigido por lei · Lei 13.019, art. 34, V
• Relação nominal dos dirigentes, com endereço, RG (número e órgão expedidor) e CPFExigido por lei · Lei 13.019, art. 34, VI
• Comprovação de que a organização funciona no endereço declaradoExigido por lei · Lei 13.019, art. 34, VII
• Certidão de débitos federais e dívida ativa da União (Receita Federal e PGFN)Exigido por lei · Lei 13.019, art. 34, II
• Certificado de regularidade do FGTS (CRF, emitido pela Caixa)Exigido por lei · Lei 13.019, art. 34, II
• Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT, emitida pelo TST)Exigido por lei · Lei 13.019, art. 34, II
• Certidão de regularidade fiscal estadualExigido por lei · Lei 13.019, art. 34, II
• Certidão de regularidade fiscal municipalExigido por lei · Lei 13.019, art. 34, II
• Comprovação de experiência prévia no objeto ou em atividade semelhanteExigido por lei · Lei 13.019, art. 33, V, bRelatórios, fotos, declarações de parceiros, matérias publicadas.
• Comprovação de instalações e capacidade técnica e operacionalExigido por lei · Lei 13.019, art. 33, V, c
• Plano de trabalhoExigido por lei · Lei 13.019, art. 22Use o gerador gratuito do Capitaai.
• Dados de conta bancária específica para o projetoCostuma ser pedido
• Declarações do edital (não emprega menor, não tem dirigente impedido etc.)Costuma ser pedido

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